ARE 709.338

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 703.595-RG, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 709338 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)