Supremo Tribunal Federal

ARE 761.345

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 14/11/2014

STF – ARE 761.345, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21/10/2014, p. 14/11/2014

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada complementar. Contribuições. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 761345 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

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