AP 552
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/03/2012
EMENTA: 1. Agravos regimentais na ação penal. 2. Recursos interpostos contra decisão monocrática que, em face da aposentadoria de ministro do STJ, reconheceu a incompetência superveniente do STF para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da CF, determinando a baixa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos REs 546.609/DF e 549.560/CE. Subsidiariamente, alegação de que a conduta teria sido pratica…