Supremo Tribunal Federal

RE 808.352

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 07/11/2014

STF – RE 808.352, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 07/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RESTRIÇÕES DA LEI N. 9.717/1998. NORMAS GERAIS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 808352 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)

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