Supremo Tribunal Federal

ARE 838.988

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 19/11/2014

STF – ARE 838.988, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 19/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. ADIMPLEMENTO. LEIS 12.443/2006 E 13.733/2011 DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 838988 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014)

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