Supremo Tribunal Federal

ARE 736.410

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 30/08/2013

STF – ARE 736.410, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 30/08/2013

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 736410 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)

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