RCL 9.903

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, PELO ÓRGÃO A QUO, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES (RCL 7.569 E RCL 13.239 AGR). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Rcl 9903 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)