RCL 9.270
Tribunal Pleno · Rel. Ayres Britto · j. 24/03/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 4. 1. Não se conhece do pedido de reclamação que tenha por objeto a violação ao acórdão proferido na ADC 4, quando sobrevenha sentença de mérito. Incabível a discussão de eventual desrespeito ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997. 2. A reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a …