JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 637.439

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
02/08/2011
Data de publicação
16/09/2011

STF – ARE 637.439, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 16/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 637439 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00228)
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