ACO 1.532

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. 2. In casu, a decisão agravada não fixou os honorários advocatícios a serem pagos pela parte sucumbente. Honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para fixar a verba sucumbencial. (ACO 1532 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015)