Supremo Tribunal Federal

ARE 846.524

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 18/03/2015

STF – ARE 846.524, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/02/2015, p. 18/03/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o exame de ofensa reflexa à Constituição. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 846524 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2015 PUBLIC 18-03-2015)

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