Supremo Tribunal Federal

RE 684.396

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 19/02/2015

STF – RE 684.396, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/02/2015, p. 19/02/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogada. Auxílio maternidade. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido. (RE 684396 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

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