Supremo Tribunal Federal

ARE 853.830

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 02/03/2015

STF – ARE 853.830, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/02/2015, p. 02/03/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REPROVAÇÃO. DEMANDA QUE VISA À PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REQUERENTE JÁ INTEGRA OS QUADROS DA PM, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CERTAME SUBSEQUENTE. RECONHECIMENTO DE EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 853830 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015)

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