Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.862, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/10/2022, p. 27/10/2022
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2022
Ementa: 1. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. 4. ICMS. 5. Não interposição de recurso. 6. Alegada atipicidade da conduta. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 172114 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/08/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de trancamento de processo penal. Supressão de instância. Ausente ilegalidade a autorizar a superação do óbice. 3. Agravo improvido. (HC 217811 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022)
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIADE NÃO VERIFICADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus. 2. A parte agravante sustenta a atipicidade da conduta, uma vez que a cobrança de ICMS-Difal em período anterior a 2022 foi considerada …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 173047 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/02/2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de trancamento do processo penal. Alegação de absorção do crime de falsidade pelo crime tributário. 3. Somente há absorção quando há um crime para absorver o outro. 4. Ausente crime absorvente, o processo penal deve prosseguir com relação ao crime que deveria ser absorvido. 5. Agravo improvido. (HC 232081 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20…
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