Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 232.081, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 06/02/2024, p. 20/02/2024
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/10/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de trancamento de processo penal. 3. Agravante que não recolheu ICMS-ST e ICMS próprio. Alegação de violação à tese fixada no HC 163.334. Inocorrência. 4. Agravo improvido. (HC 217862 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2019
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e crime ambiental. Consunção. Impossibilidade. 3. O crime de falsidade ideológica não foi meio para a prática do crime ambiental. 4. Negativa de provimento ao agravo. (HC 148568 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/02/2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Writ substitutivo de revisão criminal. Concurso de delitos. 4. Reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes praticados. Impossibilidade. 5. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental d…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no Habeas Corpus. Crimes formais e autônomos. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Enunciado nº 24 da Súmula vinculante. Impossibilidade de suspensão do processo penal. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por P.H.T. contra decisão pela qual se indeferiu habeas corpus impetrado em desfavor de acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso espe…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/11/2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Estelionato. 3. Trancamento de processo penal. Denúncia formalmente apta. A extinção de processo penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade demonstradas por meio de prova pré-constituída, o que não aconteceu no caso dos autos. Matéria afeta à instrução processual. 4. Agravo regimental improvido. (HC 242076 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Tu…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.