RCL 18.902

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIs 4.357 E 4.425 DESTA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5° DA LEI 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. LIMINAR DEFERIDA NAS REFERIDAS ADIs PARA DETERMINAR QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA SEJAM EFETUADOS CONFORME A SISTEMÁTICA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), bem como o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput, da CF), razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. Inobstante o julgamento realizado nas ADIs 4.357 e 4.425, foi deferida medida liminar para determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados conforme a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade até a modulação dos seus efeitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 18902 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2015 PUBLIC 11-03-2015)