Supremo Tribunal Federal

ARE 844.919

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 16/03/2015

STF – ARE 844.919, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/03/2015, p. 16/03/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Perda de prazo. Motivos justificados. Razoabilidade e proporcionalidade. 3. Impossibilidade de interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 844919 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

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