Supremo Tribunal Federal

ARE 856.328

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/03/2015
Data de publicação: 23/03/2015

STF – ARE 856.328, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/03/2015, p. 23/03/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ORIGINADA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O JULGADO DO STJ, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 856328 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015)

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