Supremo Tribunal Federal

RE 637.135

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2011
Data de publicação: 05/09/2011

STF – RE 637.135, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 05/08/2011, p. 05/09/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional. (RE 637135 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011)

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