Supremo Tribunal Federal

RE 611.585

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2011
Data de publicação: 26/09/2011

STF – RE 611.585, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05/08/2011, p. 26/09/2011

Ementa

EMENTA: LEILOEIRO – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CAUÇÃO – DECRETO Nº 21.981/32 – COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da compatibilidade entre o Decreto nº 21.981/32, que prevê a exigência de prestação de fiança em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, após a habilitação do leiloeiro, e o artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política. (RE 611585 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-02 PP-00198)

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