Supremo Tribunal Federal

ARE 824.072

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 10/04/2015

STF – ARE 824.072, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 10/04/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Legislação local. Ofensa reflexa. Adicional de insalubridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 824072 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015)

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