Supremo Tribunal Federal

EXT 1.215

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – EXT 1.215, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Pedido baseado em pronúncia. 5. Dupla tipicidade: crimes equivalentes aos delitos dispostos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes). 6. Extradição deferida. (Ext 1215, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00001)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EXT 1.250

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/09/2012

EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. 3. Presença dos requisitos da dupla tipicidade e punibilidade. 4. Alegação de erro quanto à pessoa. Laudo pericial contrário à tese da defesa. 5. Bis in idem. Não ocorrência. 6. Condenação por associação e tráfico de entorpecentes praticados no Brasil. Extradição deferida com a ressalva da comutação da pena e do art. 89 do Estatu…

Ver ementa completa →

EXT 1.521

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2019

EMENTA: Extradição instrutória. 2. Regência pelo Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, assinado em 10.12.1998 e promulgado pelo Decreto 4.975, de 30.1.2014. Regência pelo Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Argentina, assinado em 15.11.1961 e promulgado pelo Decreto 62.979, de 11.7.1968. 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, aos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. 4. Extradição julgada procedente. Entrega do extraditando condicionada a co…

Ver ementa completa →

EXT 1.489

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/09/2017

EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo da Argentina. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), Tratado de Extradição entre o Brasil e a Argentina (Decreto 62.979/68); Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/04). 3. Dupla tipicidade: artigo 21 do Acordo, artigo IV do Tratado Bilateral e art. 80 do Estatuto do Estrangeiro. Fatos correspondentes ao crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, comb…

Ver ementa completa →

EXT 1.576

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2019

EMENTA: Extradição instrutória. 2. Regência pelo Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, promulgado pelo Decreto 4.975, de 30.1.2014, pelo Tratado de extradição do Brasil com a Argentina, promulgado pelo Decreto 62.979, de 11.7.1968, e pela Lei 13.445 (Lei de Migração), de 24.5.2017. 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, aos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Dupla punibilidade. 4. Julgada procedente a extradição. Entrega do extraditando condiciona…

Ver ementa completa →

EXT 1.188

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/11/2011

EMENTA: Extradição instrutória requerida pelo Governo dos Estados Unidos da América 2. Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei 6.815/1980. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extradição deferida com a ressalva da comutação da pena e do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro.. (Ext 1188, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔ…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas