Supremo Tribunal Federal

ARE 650.250

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de publicação: 29/09/2011

STF – ARE 650.250, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/09/2011, p. 29/09/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Concessão de pensão graciosa a portador de deficiência em valor não inferior ao salário-mínimo. Lei estadual n. 7.702/89 e Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Incidência da Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 650250 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-09-2011, DJe-187 DIVULG 28-09-2011 PUBLIC 29-09-2011 EMENT VOL-02597-03 PP-00437)

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