Supremo Tribunal Federal

RCL 14.310

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 27/04/2015

STF – RCL 14.310, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/03/2015, p. 27/04/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Prefeito de Pacujá/CE. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a apreciação, mediante parecer prévio, das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a cargo do Poder Legislativo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 14310 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2015 PUBLIC 27-04-2015)

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