Supremo Tribunal Federal

ARE 787.481

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 23/04/2015

STF – ARE 787.481, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/04/2015, p. 23/04/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, controvérsias relacionadas à incidência de juros sobre o recebimento de valor a ser repetido não configuram ofensa direta ao texto constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 787481 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015)

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