Supremo Tribunal Federal

RMS 32.552

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 18/06/2015

STF – RMS 32.552, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 05/05/2015, p. 18/06/2015

Ementa

EMENTA: PENSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – TÍTULO JUDICIAL. Uma vez constando de título judicial o reconhecimento da união estável, cumpre observar, no campo administrativo, as consequências que lhe são próprias, considerado o direito a pensão por morte do servidor público que a integrou. (RMS 32552, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 17-06-2015 PUBLIC 18-06-2015)

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