MS 31.956

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE ANULOU O ATO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPERVENIENTE PROMOÇÃO DESSA MESMA MAGISTRADA ESTADUAL FUNDADA NO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE – CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 31956 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)