Supremo Tribunal Federal

RCL 74.728

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2025
Data de publicação: 22/08/2025

STF – RCL 74.728, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/08/2025, p. 22/08/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI Nº 4.080/2023 DO MUNICÍPIO DE SALTO. DETERMINAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA 917 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFIGURADO. ADI JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 74728 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2025 PUBLIC 22-08-2025)

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