Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 222.769, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/02/2023, p. 28/02/2023
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Concessão parcial da ordem. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 223004 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Corrupção passiva. Concurso de agentes. Reexame de fatos e provas. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Inexistência de afronta à liberdade de locomoção. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi denegada a ordem em habeas corpus, por meio do qual a defesa pretendia a absolvição do paciente por atipicidade ou, subsidiariamente, decotade da pe…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/02/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ausente ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 4. Agravo improvido. (HC 209056 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022)
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/03/2025
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Cancelamento do trânsito em julgado com pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP. Reiteração de pedido já acolhido na Corte (ARE nº 1.503.234). Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Apelação pendente. Habeas corpus inadmissível. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal revisar, em primeira mão, sentença penal condenatória. 3. Alegação de violação a domicílio. Inocorrência. 4. Revisão da dosimetria. Ausência de ilegalidade. 5. É possível a desvaloração da natureza e quantidade da droga de forma isolada ou cumulativa. 6. Agravo improvido. (HC 222998 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PRO…
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