ARE 872.986
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 02/06/2015
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 872986 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015)