Supremo Tribunal Federal

ARE 699.914

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – ARE 699.914, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 17/06/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA DA VANTAGEM PERCEBIDA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 699914 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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