Supremo Tribunal Federal

PET 3.047

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 15/09/2015

STF – PET 3.047, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 02/06/2015, p. 15/09/2015

Ementa

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE PRONUNCIE ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA QUEM ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SUBSISTE MAIS O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE REMETARA OS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. (Pet 3047 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2015 PUBLIC 15-09-2015)

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