Supremo Tribunal Federal

ARE 882.283

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/06/2015
Data de publicação: 30/06/2015

STF – ARE 882.283, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09/06/2015, p. 30/06/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA COMINATÓRIA. CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/ STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 882283 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015)

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