Supremo Tribunal Federal

HC 94.680

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/06/2015
Data de publicação: 24/11/2015

STF – HC 94.680, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24/06/2015, p. 24/11/2015

Ementa

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE PENA-BASE. LATROCÍNIO. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I – Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. II – Ordem concedida. (HC 94680, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 23-11-2015 PUBLIC 24-11-2015)

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