Supremo Tribunal Federal

ARE 882.236

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 17/08/2015

STF – ARE 882.236, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 17/08/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Verbas que integram o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF 2. Agravo regimental não provido. (ARE 882236 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)

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