Supremo Tribunal Federal

RE 374.519

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 17/08/2015

STF – RE 374.519, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/06/2015, p. 17/08/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO. PAGAMENTO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 11.302/1986. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 374519 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)

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