- Relator(a)
- GILMAR MENDES
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 13/04/2023
- Data de publicação
- 09/06/2023
STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.115, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/04/2023, p. 09/06/2023
Ementa: Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Ausência de violação à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso à íntegra dos autos em que negociado, celebrado e homologado acordo de colaboração premiada, ressalvadas as diligências em andamento. Exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Cabe à defesa técnica avaliar o que possa efetivamente interferir no seu direito de defesa e em suas postulações. 6. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Operação Tergiversação. 7. Agravo regimental não provido.
(Rcl 56115 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2023 PUBLIC 09-06-2023)
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