Supremo Tribunal Federal

RE 613.367

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 12/09/2011

STF – RE 613.367, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2011, p. 12/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 1. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL: DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE LEI. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIDOR. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 613367 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011 EMENT VOL-02584-01 PP-00130)

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