Supremo Tribunal Federal

AI 553.243

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 27/08/2015

STF – AI 553.243, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/08/2015, p. 27/08/2015

Ementa

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE “ERRO MATERIAL” – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZATIVA DE CORREÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (CPC, ART. 463, I) – ATO JUDICIAL QUE EXPRIME SEM QUALQUER DIVÓRCIO IDEOLÓGICO QUANTO AO SEU CONTEÚDO MATERIAL A CONVICÇÃO EXTERNADA NO JULGAMENTO ALEGADAMENTE INVÁLIDO – ORDEM RITUAL INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 553243 petição avulsa-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 26-08-2015 PUBLIC 27-08-2015)

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