EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.156

EMENTA Segundos embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório. Artigo 337 do Regimento Interno do STF. Pretensão de rediscutir o deslinde da causa. Impossibilidade. Segundos embargos de declaração com objetivo de promover a rediscussão de questão já analisada. Não conhecimento. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Determinação de arquivamento dos autos e consequente reconhecimento do trânsito em julgado. Certificação logo após o julgamento do recurso. (HC 211156 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023)