Supremo Tribunal Federal

ARE 897.979

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 09/09/2015

STF – ARE 897.979, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 09/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À MELHORIA DA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA – GIQ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO N. 4.569/1995, LEIS ESTADUAIS NS. 5.828/1990 E 8.361/2002. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 897979 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)

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