Supremo Tribunal Federal

ARE 903.017

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 30/09/2015

STF – ARE 903.017, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/09/2015, p. 30/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 903017 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

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