Supremo Tribunal Federal

ARE 893.430

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 04/09/2015

STF – ARE 893.430, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 04/09/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 893430 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015)

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