Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.913

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2023
Data de publicação: 19/05/2023

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.913, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 15/05/2023, p. 19/05/2023

Ementa

Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. 4. Alegada ofensa ao art. 485, §1º, V, do CPC. Inocorrência. Decisão agravada devidamente fundamentada. 5. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao §1º do art. 1.021 do CPC/2015. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (MS 38913 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-05-2023 PUBLIC 19-05-2023)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.913

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/07/2023

Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. 4. Oposição de embargos visando a rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pela decisão monocrática e pelo acórdão. Ausência de ilegalidade nas deliberações do Conselho Nacional de Justiça. 4. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Recurso manifestamente protelatório. 6. Embargos de declaração rejeitados. (M…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.149

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 05/06/2023

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. 1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. (MS 39149 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNI…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.416

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/02/2024

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Ato do Corregedor Nacional de Justiça que indeferiu monocraticamente recurso administrativo. Previsão expressa no Regimento Interno do CNJ da competência do Relator para indeferir, por decisão monocrática, os recursos manifestamente incabíveis (art. 25, IX, do RICNJ). Ausência de violação ao princípio da colegialidade e ao devido processo legal. 4. Não restaram demonstrados …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.416

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/04/2024

Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. 3. Decisão monocrática do Corregedor Nacional de Justiça que indeferiu recurso em processo administrativo. Previsão expressa no art. 25, incisos IX e X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 4. Embargos de declaração rejeitados. (MS 39416 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Tu…

Ver ementa completa →

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.135

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 19/06/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO QUALIFICADO COMO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39135 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas