ARE 889.586

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Adicional de assistência permanente. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 889586 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015)