Supremo Tribunal Federal

RE 627.290

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 20/10/2015

STF – RE 627.290, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 06/10/2015, p. 20/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS POR EMPRESA DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA. 1. É infraconstitucional o debate acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre a totalidade da renda auferida pela empresa agenciadora de mão de obra, independentemente de repasse de valores a terceiros. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 627290 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)

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