Supremo Tribunal Federal

RE 736.441

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 28/10/2015

STF – RE 736.441, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/10/2015, p. 28/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 736441 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015)

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