Supremo Tribunal Federal
STF – RE 533.749, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 08/02/2011, p. 24/02/2011
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 15/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEIS N. 9.099/95 E 10.259/01. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 632110 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00266)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A análise da competência para julgamento de ação rescisória, proposta contra decisão proferida em Juizado Especial Federal, envolve a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável nesta sede recursal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 596568 AgR, Relator(a): RICARDO LEWAN…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 31/05/2011
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator. Ação rescisória. Competência. Juizado Especial Federal. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 01/06/2010
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia relativa à competência para processar a ação rescisória contra decisão proferida pelas Turmas Recursais está restrita ao âmbito infraconstitucional. II - Agravo regimental improvido. (RE 536844 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 10/11/2022
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. APRECIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DE 03.05.2007. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 105, I, “E”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DE SUA APLICAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROV…
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