AI 621.179

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DA CLÁUSULA SOBRE VIGÊNCIA DA NORMA CONVENCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A garantia constitucional de reconhecimento e proteção das normas convencionais tem como parâmetro de validade a observância da Constituição e das leis. No caso em exame, as instâncias ordinárias julgaram que a disposição convencional contrariou diretamente o art. 614, § 3º, da CLT. 2. Incabível recurso extraordinário por contrariedade ao texto constitucional quando a sua verificação pressuponha rever o contexto fático-probatório e a interpretação dada a normas infraconstitucionais e a contratos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 621179 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)