Supremo Tribunal Federal

MI 1.654

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 27/10/2015

STF – MI 1.654, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/10/2015, p. 27/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFICIAL DE JUSTIÇA E AGENTE DE SEGURANÇA. ALEGADA ATIVIDADE DE RISCO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL: MANDADOS DE INJUNÇÃO NS. 833 E 844. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 1654 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-10-2015 PUBLIC 27-10-2015)

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