Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 227.813

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/06/2023
Data de publicação: 15/06/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 227.813, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/06/2023, p. 15/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDULTO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 227813 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023)

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